Resolução n.º 54, de 28 de janeiro de 2016.
Ementa:
Dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e regulamenta o pagamento por hora-aula prevista no art. 76-A da Lei Estadual nº 19.573, de 2 de julho de 2018, e no art. 6º da Lei Estadual nº 17.423, de 18 de dezembro de 2012, ao servidor que atuar como facilitador de aprendizagem.
Publicação oficial:
Disponibilizada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano XI, n.º 1317, p. 71-73, 14 mar. 2016.
Modificações normativas:
Alterada pela Resolução n.º 143, de 28 de outubro de 2026.
a) ver também a Lei Estadual n. 17.423, de 18 de dezembro de 2012 e b) ver também a Instrução de Serviço n.º 105, de 14 de junho de 2016.