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Resolução n.º 54, de 28 de janeiro de 2016.

Ementa:

Dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e regulamenta o pagamento por hora-aula prevista no art. 76-A da Lei Estadual nº 19.573, de 2 de julho de 2018, e no art. 6º da Lei Estadual nº 17.423, de 18 de dezembro de 2012, ao servidor que atuar como facilitador de aprendizagem.

Modificações normativas: