Decisão proferida em 16/08/1988, publicada na Revista do TCE-PR nº 96 página 61, sobre o processo 1329/1988; Origem: Município de Assis Chateaubriand; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO SERVIDOR PÚBLICO - VINCULAÇÃO SALARIAL.

Possibilidade de estipular salários ao funcionalismo, tendo como medida o Salário Mínimo de Referência.