Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 1329/88-TC.
     Origem      : Município de Assis Chateaubriand                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/08/88
     Decisão     : Resolução 9884/88-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Possibilidade de estipular salários ao funcionalismo, tendo

                        como medida o Salário Mínimo de Referência.