Decisão proferida em 27/08/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 294, sobre o processo 9393/1991, a respeito de PREFEITURA MUNICIPAL -AQUISIÇÃO DE ÁREA; Origem: Município de Iguaraçu; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA DE IMÓVEL MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37 CF) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL.

Consulta. Aquisição de área de terra através de compra ou desapropriação. Área pertencente a servidor municipal ocupante de cargo comissionado. Resposta pela não efetivação do negócio jurídico em tela conforme aconselha o Relator. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta.