PREFEITURA MUNICIPAL -AQUISIÇÃO DE ÁREA                     

 

     1. AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 9393/91-TC.
     Origem      : Município de Iguaraçu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/08/91
     Decisão     : Resolução 9732/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de área de terra através de compra ou

                        desapropriação. Área pertencente a servidor municipal

                        ocupante de cargo comissionado. Resposta pela não efetivação

                        do negócio jurídico em tela conforme aconselha o Relator.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta.