Decisão proferida em 27/08/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 309, sobre o processo 9111/1991, a respeito de RECURSOS DE ARRECADAÇÃO DO IMP RENDA; Origem: Município de Matelândia; Interessado: Associação dos Servidores Municipais; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.

Consulta. Impossibilidade de vinculação da Receita para fins específicos do Imposto de Renda retido na fonte.