RECURSOS DE ARRECADAÇÃO DO IMP RENDA                      

 

     1. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS   2. IMPOSTO DE

     RENDA - VINCULAÇÃO DE RECEITA - IMPOSSIBILIDADE

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 9111/91-TC.
     Origem      : Município de Matelândia                                                                             
     Interessado : Associação dos Servidores Municipais                                                                
     Sessão      : 27/08/91
     Decisão     : Resolução 9730/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de vinculação da Receita para fins

                        específicos do Imposto de Renda retido na fonte.