Decisão proferida em 21/09/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 36, sobre o processo 14750/1989; Origem: Instituto de Terras e Cartografia e Florestas - ITCF; Interessado: Presidente; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: EQUIPAMENTOS - AQUISIÇÃO LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DL 2.300/86 - ART. 23, I.

Consulta. Inexigibilidade de Licitação para aquisição de equipamento tecnológico. Resposta afirmativa. Amparada no art. 23, inciso I, do Decreto-lei nº 2.300/86.