Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 14750/89-TC.
     Origem      : Instituto de Terras e Cartografia e Florestas - ITCF                                                
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 21/09/89
     Decisão     : Resolução 9712/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexigibilidade de Licitação para aquisição de

                        equipamento tecnológico. Resposta afirmativa. Amparada no

                        art. 23, inciso I, do Decreto-lei nº 2.300/86.