Decisão proferida em 20/08/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 362, sobre o processo 13339/1991, a respeito de VERBAS - DOAÇÃO; Origem: Município de Chopinzinho; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Consulta. Impossibilidade de repasse de verbas a título de doação. Ato sem revestimento de formalidades legais e eivado de vício. Distinção de atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo cabendo à Câmara tão somente a função normativa.