VERBAS - DOAÇÃO                                 

 

     1. IMPOSSIBILIDADE DO REPASSE DE VERBAS PELA CÂMARA

     MUNICIPAL A TÍTULO DE DOAÇÃO   - 2. CAMPANHA DE AJUDA AO

     AGRICULTOR

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 13339/91-TC.
     Origem      : Município de Chopinzinho                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/08/91
     Decisão     : Resolução 9541/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de repasse de verbas a título de

                        doação. Ato sem revestimento de formalidades legais e eivado

                        de vício. Distinção de atribuições dos Poderes Legislativo e

                        Executivo cabendo à Câmara tão somente a função normativa.