Decisão proferida em 20/07/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 173, sobre o processo 3458/1991, a respeito de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO; Origem: Município de Mandaguari; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA REGIME JURÍDICO - DÚVIDA SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA.

Consulta. Dúvida quanto a qual regime jurídico pertence funcionária que requer aposentadoria por tempo de serviço. Falta de documentos. Ilegalidade em considerá-la como sendo funcionária pública estatutária. O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista.