APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO                       

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 3458/91-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/07/91
     Decisão     : Resolução 9509/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Dúvida quanto a qual regime jurídico pertence

                        funcionária que requer aposentadoria por tempo de serviço.

                        Falta de documentos. Ilegalidade em considerá-la como sendo

                        funcionária pública estatutária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista.