Decisão proferida em 31/08/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 131, sobre o processo 11779/1989; Origem: Município de Lunardelli; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: VEREADOR - AFASTAMENTO MANDATO ELETIVO - CASSAÇÃO VEREADOR - REMUNERAÇÃO - REEMBOLSO.

Consulta. Pagamento de subsídios a vereador eleito, por período de afastamento, em virtude de cassação de mandato tendo em vista decisão da Justiça Eleitoral e posteriormente reconduzido à vereança. Impossibilidade. Resposta nos termos da Informação nº 115/89 da Diretoria de Contas Municipais.