Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 11779/89-TC.
     Origem      : Município de Lunardelli                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/08/89
     Decisão     : Resolução 9207/89-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento de subsídios  a vereador eleito, por

                        período de afastamento, em virtude de cassação de mandato

                        tendo em vista decisão da Justiça Eleitoral e posteriormente

                        reconduzido à vereança. Impossibilidade. Resposta nos termos

                        da Informação nº 115/89 da Diretoria de Contas Municipais.