Decisão proferida em 07/08/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 100 página 131, sobre o processo 13329/1990, a respeito de CONTRATO; Origem: Município de Xambrê; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: EFEITO RETROATIVO CONTRATO - ALTERAÇÃO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA LICITAÇÃO OBRAS.

Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Xambrê, sobre restabelecimento de equilíbrio financeiro de normas adotadas para contrato existente, no que diz respeito a inadimplência de obrigações contratuais por parte daquela Municipalidade. Resposta Negativa nos termos da Informação nº 131/90 da Diretoria de Contas Municipais. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 131/90 da Diretoria de Contas Municipais. Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor OCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, HORÁCIO RACCANELLO FILHO. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 1990. JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA Presidente