CONTRATO                                    

 

     1. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - 2. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO

     MUNICÍPIO - 3. OBRA LICITADA - 4. IMPOSSIBILIDADE DE

     ALTERAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM QUE VISE EFEITOS

     FINANACEIROS RETROATIVOS - 5. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NO

     ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 13329/90-TC.
     Origem      : Município de Xambrê                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/08/90
     Decisão     : Resolução 9168/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Xambrê,

                        sobre restabelecimento de equilíbrio financeiro de normas

                        adotadas para contrato existente, no que diz respeito a

                        inadimplência de obrigações contratuais por parte daquela

                        Municipalidade. Resposta Negativa nos termos da Informação

                        nº 131/90 da Diretoria de Contas Municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 131/90 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor OCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 07 de agosto de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          								  Presidente