Decisão proferida em 16/06/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 147, sobre o processo 9348/1992; Origem: Município de Munhoz de Mello; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO PROVIMENTO 01/89-TC. .

Admissão de Pessoal por tempo determinado. Nulidade, visto o disposto no art. 27, IX, da Constituição Estadual. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, resolve declarar nulo o ato de contratação de pessoal, de acordo com a Instrução nº 727/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 8.991/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.