Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 9348/92-TC.
     Origem      : Município de Munhoz de Mello                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/06/92
     Decisão     : Resolução 9134/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Admissão de Pessoal por tempo determinado. Nulidade, visto o

                        disposto no art. 27, IX, da Constituição Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, resolve

          declarar nulo o ato de contratação de pessoal, de acordo com

          a Instrução nº 727/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 8.991/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.