Decisão proferida em 16/06/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 79, sobre o processo 7707/1992, a respeito de RECURSO FISCAL; Origem: Secretaria de Estado da Fazenda; Interessado: Secretário de Estado; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: RECURSO FISCAL CE/89 - ART. 78, § 3º CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICM.

Recurso Fiscal. Vedação de crédito relativo ao ICMS, na aquisição de facas e contrafacas utilizadas na industrialização de madeira. Recurso conhecido e provido.