RECURSO FISCAL                                 

 

     1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO   - 2. AQUISIÇÃO DE FACAS E

     CONTRAFACAS   - 3. INDÚSTRIA MADEIREIRA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 7707/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 16/06/92
     Decisão     : Resolução 9048/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso Fiscal. Vedação de crédito relativo ao ICMS, na

                        aquisição de facas e contrafacas utilizadas na

                        industrialização de madeira. Recurso conhecido e provido.