Decisão proferida em 24/08/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 86, sobre o processo 10884/1989; Origem: Município de Curitiba; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: BEM IMÓVEL - CESSÃO DE USO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

Consulta. Câmara Municipal de Curitiba. Empréstimo de imóvel à classe acadêmica de Faculdade de Direito com fins lucrativos, para implantar Escritório Modelo. Não comprovado interesse público exigido por lei. Resposta negativa nos termos do voto do Relator Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.