Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 10884/89-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/08/89
     Decisão     : Resolução 9007/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Câmara Municipal de Curitiba. Empréstimo de imóvel

                        à classe acadêmica de Faculdade de Direito com fins

                        lucrativos, para implantar Escritório Modelo. Não comprovado

                        interesse público exigido por lei. Resposta negativa nos

                        termos do voto do Relator Conselheiro Cândido Martins de

                        Oliveira.