Decisão proferida em 21/07/1988, publicada na Revista do TCE-PR nº 96 página 49, sobre o processo 11749/1988; Origem: Município de Xambrê; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: ASSISTÊNCIA SOCIAL CÂMARA MUNICIPAL - DESPESAS .

Realização das despesas, por parte da Câmara Municipal, no campo de assistência social. Impossibilidade.