Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11749/88-TC.
     Origem      : Município de Xambrê                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/07/88
     Decisão     : Resolução 8950/88-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Realização das despesas, por parte da Câmara Municipal, no

                        campo de assistência social. Impossibilidade.