Decisão proferida em 10/02/1994, sobre o processo 44987/1993; Origem: Município de Tijucas do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Ruy Baptista Marcondes. Verbetes: CF/88 - ART. 40, § 4º ÍNDICE DE REAJUSTE REVISÃO DE PROVENTOS SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA.

Consulta. Revisão de proventos de Secretário Municipal aposentado, em face de defasagem em seus subsídios. Legalidade da percepção dos mesmos índices de reajuste salarial concedidos aos servidores em atividade, de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 40, § 4º. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 37/94 e 4.931/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente.