Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 44987/93-TC.
     Origem      : Município de Tijucas do Sul                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/02/94
     Decisão     : Resolução 892/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Revisão de proventos de Secretário Municipal

                        aposentado, em face de defasagem em seus subsídios.

                        Legalidade da percepção dos mesmos índices de reajuste

                        salarial concedidos aos servidores em atividade, de acordo

                        com a Constituição Federal, em seu artigo 40, § 4º.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 37/94 e 4.931/94 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, respectivamente.