Decisão proferida em 22/08/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 121, sobre o processo 12519/1989; Origem: Município de Marilândia do Sul; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Olivir Gabardo. Verbetes: SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREFEITO PROJETO DE LEI - ILEGALIDADE.

Consulta. Seguro individual de acidentes pessoais de Prefeito. Contratação pelo Município. Projeto de Lei nesse sentido. Impossibilidade.