Relator     : Conselheiro João Olivir Gabardo                   
     Protocolo   : 12519/89-TC.
     Origem      : Município de Marilândia do Sul                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/08/89
     Decisão     : Resolução 8884/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Seguro individual de acidentes pessoais de

                        Prefeito. Contratação pelo Município. Projeto de Lei nesse

                        sentido. Impossibilidade.