Decisão proferida em 01/08/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 252, sobre o processo 5901/1991, a respeito de FUNDO ESPECIAL - SAÚDE PÚBLICA; Origem: Município de Sertaneja; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: FUNDO ESPECIAL DE SERVIÇOS SANITÁRIOS - FESSAN PROCEDIMENTO - IMPLANTAÇÃO.

Consulta. Procedimentos a serem adotados para implantação do Fundo Especial de Serviços Sanitários em consonância com o art. 74, § único e 75, II da Constituição Federal. O Tribunal de Contas responde à Consulta de acordo com o voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista.