FUNDO ESPECIAL - SAÚDE PÚBLICA                         

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 5901/91-TC.
     Origem      : Município de Sertaneja                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/08/91
     Decisão     : Resolução 8847/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimentos a serem adotados para implantação do

                        Fundo Especial de Serviços Sanitários em consonância com o

                        art. 74, § único e 75, II da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas responde à Consulta de acordo com o

          voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista.