Decisão proferida em 22/08/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 109, sobre o processo 8068/1989; Origem: Município de Cantagalo; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: PREFEITO - INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE EXECUTIVO MUNICIPAL.

Consulta. Prefeito. Proprietário de estabelecimento comercial. Contratação através de licitação com o Executivo Municipal. Resposta negativa nos termos da Informação nº 102/89 da Diretoria de Contas Municipais e do Parecer nº 9.780/89 da douta Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.