Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 8068/89-TC.
     Origem      : Município de Cantagalo                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/08/89
     Decisão     : Resolução 8805/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeito. Proprietário de estabelecimento

                        comercial. Contratação através de licitação com o Executivo

                        Municipal. Resposta negativa nos termos da Informação nº

                        102/89 da Diretoria de Contas Municipais e do Parecer nº

                        9.780/89 da douta Procuradoria do Estado junto a este

                        Tribunal.