Decisão proferida em 06/12/1994, sobre o processo 37985/1993, a respeito de DENÚNCIA; Origem: Município de Matinhos; Interessado: Celso Luiz Malucelli (denunciante); Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva.

Denúncia. Julgada procedente a presente denúncia formulada pelo Sr. Celso Luiz Malucelli contra o Sr. Acindino Ricardo Duarte, Prefeito Municipal.