DENÚNCIA                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 37985/93-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Celso Luiz Malucelli (denunciante)                                                                  
                   Acindino Ricardo Duarte - Prefeito (denunciado)        
     Sessão      : 06/12/94
     Decisão     : Resolução 8799/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Julgada procedente a presente denúncia formulada

                        pelo Sr. Celso Luiz Malucelli contra o Sr. Acindino Ricardo

                        Duarte, Prefeito Municipal.