Decisão proferida em 26/07/2001, publicado no DOE nº 6058/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 139, sobre o processo 33390/2001, a respeito de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS; Origem: Município de Bom Sucesso do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Henrique Naigeboren. Verbetes: - REP125.

Consulta. Aquisição de medicamentos da única farmácia existente no município, de propriedade do marido de uma vereadora. Necessidade da realização de procedimento licitatório. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 53/01 e 12693/01, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente