AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS                            

 

     1. ÚNICO FORNECEDOR     - 2. PRINCÍPIO DA MORALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 33390/01-TC.
     Origem      : Município de Bom Sucesso do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/07/01
     Decisão     : Resolução 8672/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de medicamentos da única farmácia

                        existente no município, de propriedade do marido de uma

                        vereadora. Necessidade da realização de procedimento

                        licitatório.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 53/01 e 12693/01,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          		

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de julho de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente