Decisão proferida em 29/11/1994, sobre o processo 25518/1994; Origem: Município de Medianeira; Interessado: Irineu Mário Colombo e outro (denunciante); Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: DENÚNCIA.

Denúncia. Julgada improcedente a denúncia formulada pelo Sr. Irineu Mário Colombo e outro contra o Sr. Luiz Baú, Prefeito Municipal.