Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 25518/94-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Irineu Mário Colombo e outro (denunciante)                                                          
                   Antonio Luiz Baú - Prefeito Municipal (denunciado)     
     Sessão      : 29/11/94
     Decisão     : Resolução 8605/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Julgada improcedente a denúncia formulada pelo Sr.

                        Irineu Mário Colombo e outro contra o Sr. Luiz Baú, Prefeito

                        Municipal.