Decisão proferida em 15/08/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 98, sobre o processo 11276/1989; Origem: Município de Curitiba; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE GÊNERO ALIMENTÍCIO PERECÍVEL DL 2.300/86 - ART. 22 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.

Consulta. Aquisição de alimentos básicos mediante dispensa de licitação. Impossibilidade.