Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11276/89-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/08/89
     Decisão     : Resolução 8595/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de alimentos básicos mediante dispensa

                        de licitação. Impossibilidade.