Decisão proferida em 29/07/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 123, sobre o processo 226852/1997, a respeito de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; Origem: Município de Lunardelli; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Ruy Baptista Marcondes.

Consulta. Contratação de pessol mediante procedimento licitatório - decisões desta Corte acerca da matéria - Possibilidade em caráter excepcional conforme legislação específica - via adequada - concurso público. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 4.459/97 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1997. JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA Conselheiro no exercício da Presidência