CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. LICITAÇÃO     - 2. CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 226852/97-TC.
     Origem      : Município de Lunardelli                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/07/97
     Decisão     : Resolução 8575/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de pessol mediante procedimento

                        licitatório - decisões desta Corte acerca da matéria -

                        Possibilidade em caráter excepcional conforme legislação

                        específica - via adequada - concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 4.459/97 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de julho de 1997.

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          					  Conselheiro no exercício da Presidência