Decisão proferida em 19/07/2001, publicado no DOE nº 6053/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 139 página 57, sobre o processo 56586/2001, a respeito de BEM IMÓVEL - DOAÇÃO; Origem: Município de Santa Mariana; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Caio Marcio Nogueira Soares. Verbetes: - REP124.

Consulta. Doação de área a particular para instalação de indústria no Município. Recomendação, deste Tribunal, através de vasta e uniforme jurisprudência, bem como da Lei Orgânica local, de que seja utilizado o instituto da concessão de direito real de uso. Para aquisição do imóvel há necessidade de licitação e observância do disposto na L.R.F. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 56/01 e 7.747/01, respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES . Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente