BEM IMÓVEL - DOAÇÃO                               

 

     1. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 56586/01-TC.
     Origem      : Município de Santa Mariana                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/07/01
     Decisão     : Resolução 8372/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Doação de área a particular para instalação de

                        indústria no Município. Recomendação, deste Tribunal,

                        através de vasta e uniforme jurisprudência, bem como da Lei

                        Orgânica local, de que seja utilizado o instituto da

                        concessão de direito real de uso. Para aquisição do imóvel

                        há necessidade de licitação e observância do disposto na

                        L.R.F.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 56/01 e 7.747/01,

          respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA,  HENRIQUE NAIGEBOREN,

          HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES .

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de julho de 2001.

          

          

          							 	

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente