Decisão proferida em 03/08/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 89, sobre o processo 5975/1989; Origem: Município de Nova Aurora; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: BEM IMÓVEL - LOCAÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO CONTRATO - NULIDADE.

Consulta. Contrato de locação celebrado pela Prefeitura Municipal para utilização de sala do Terminal Rodoviário. Resposta nos termos da Informação nº 058/89 da Diretoria de Contas Municipais e do Parecer nº 9.516/89 da douta Procuradoria do Estado junto a este Tribunal pela nulidade do contrato celebrado, por não encontrar amparo legal.