Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 5975/89-TC.
     Origem      : Município de Nova Aurora                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/08/89
     Decisão     : Resolução 8239/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Contrato de locação celebrado pela Prefeitura

                        Municipal para utilização de sala do Terminal Rodoviário.

                        Resposta nos termos da Informação nº 058/89 da Diretoria de

                        Contas Municipais e do Parecer nº 9.516/89 da douta

                        Procuradoria do Estado junto a este Tribunal pela nulidade

                        do contrato celebrado, por não encontrar amparo legal.