Decisão proferida em 03/08/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 94, sobre o processo 5206/1989; Origem: Município de Santa Cruz de Monte Castelo; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: LEI - INICIATIVA LEI - REVOGAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO.

Consulta. Revogação de Lei através de Decreto. Impossibilidade. Resposta nos termos da Informação nº 093/89 da Diretoria de Contas Municipais e dos Pareceres nº 8.970/89 e 9.782/89 da douta Procuradoria do Estado junto a este Tribunal, respectivamente.