Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 5206/89-TC.
     Origem      : Município de Santa Cruz de Monte Castelo                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/08/89
     Decisão     : Resolução 8214/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Revogação de Lei através de Decreto.

                        Impossibilidade. Resposta nos termos da Informação nº 093/89

                        da Diretoria de Contas Municipais e dos Pareceres nº

                        8.970/89 e 9.782/89 da douta Procuradoria do Estado junto a

                        este Tribunal, respectivamente.