Decisão proferida em 10/11/1994, sobre o processo 27241/1994; Origem: Município de Terra Roxa; Interessado: Luiz Carlos Tortato - ex-Prefeito; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: EXECUTIVO MUNICIPAL - CONTAS - DESAPROVAÇÃO RECURSO DE REVISTA.

Recurso de Revista interposto contra ato deste Tribunal, que desaprovou as contas do Executivo daquele Município. Negativa do Recurso, mantendo-se a decisão recorrida. O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista para, no mérito, negar provimento ao contido na exordial e confirmar a decisão recorrida, consubstanciada pela Resolução nº 5.033/94. Conclui esta Corte de Contas pela mantença da NÃO APROVAÇÃO da Prestação de Contas do Executivo e APROVAÇÃO da Prestação de Contas do Legislativo Municipal de Terra Roxa, atinente ao exercício financeiro de 1992, conforme Relatório e Voto do Senhor Relator, Excelentíssimo Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, às fls. 11 e 12 dos autos.